Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais à liberdade e privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. A lei trata do tratamento de dados pessoais, disponíveis em meio físico ou digital, realizado por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, […]
