Multa LGPD – Em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no Brasil. A lei regulamenta o tratamento de dados pessoais, assegurando o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Por que a LGPD é Importante?
A LGPD é importante para assegurar que as empresas tratem os dados de forma responsável e transparente. A lei estabelece direitos dos titulares de dados e obrigações das empresas que tratam dados pessoais.
As empresas que não cumprirem com as obrigações estabelecidas podem sofre Multa LGPD pelo Controlador Geral de Proteção de Dados (CGPD). As multas podem variar de 2% do faturamento da empresa até R$ 50 milhões.
Além de multas, outras sanções também são aplicadas
Além das multas, as empresas também podem sofrer multas e outras sanções, como a suspensão do tratamento de dados, a proibição de realizar determinadas atividades com dados pessoais ou a obrigação de reverter o tratamento de dados.
A LGPD também prevê a possibilidade de impor sanções administrativas aos responsáveis pelo tratamento de dados, como a suspensão ou cancelamento da inscrição no Registro Nacional de Proteção de Dados (RNPD).
A LGPD é importante para garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. As empresas que não cumprirem com as obrigações estabelecidas pela lei podem ser multadas pelo CGPD. As multas podem variar de 2% do faturamento da empresa até R$ 50 milhões.
Quem é a ANPD que fiscaliza as leis?
A ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Multa LGPD – Conclusão
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